Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação Parte da Chácara n.° 189-B, matrícula n.° 20.620, e Parte da Chácara n.° 192, matrícula n.°3.227, situado no quadro urbano, para regularização de rua e avenida, e dá outras providências.