Resultado da Votação: Aprovado

Observações O presidente explanou observações sobre o referido projeto, o qual a princípio não encontrava-se em Regime de Urgência (rito sumário) e que assim, houve as considerações do Executivo Municipal junto a Secretaria de Educação (através do setor de Recursos Humanos) de que a deliberação do projeto estava tornando-se urgente, assim, o Executivo Municipal encaminhou o Ofício nº1265/2024 (Memorando nº4.128/2024-1DOC), solicitando, o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº004/2024. O presidente informou que solicitou o encaminhamento do Memorando nº6.181/2024 aos demais vereadores, visando autorização dos mesmos para a inclusão do referido projeto na pauta da sessão extraordinária, a qual, realizada tal solicitação, houve a concordância de todos os edis, e o projeto inserido na ordem do dia da presente sessão extraordinária. O presidente colocou em votação o referido rito sumário de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº004/2024, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes.