Resultado da Votação: Rejeitado

Observações Após dada ciência aos edis sobre o parecer de inconstitucionalidade pelo presidente da comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Paulo Rosa, o presidente, Osmar Checchi, colocou em votação o parecer o qual foi aprovado por unanimidade, implicanto, assim, no arquivamento do projeto anunciado pelo presidente da casa.