Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Ementa: Altera o Art. 7° da Lei Complementar nº 163/2025, de 24 de abril de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS Chopinzinho 2025.

Votos
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Resultado da Votação: Aprovado em 1ª apreciação

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