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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Ementa: Altera o inciso V e XII e revoga o inciso X do art. 15 da Lei Complementar n. 107, de 25 de setembro de 2019

Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em Votação Final

Observações