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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025
Ementa: Institui o Programa Municipal de Regularização de Débitos decorrentes de Multas aplicadas com base na Lei nº 3.876/2021, e dá outras providências.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em Votação Final

Observações