Matérias do Expediente (4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº 89, de 20 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 166/2025, de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário, na forma do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação de parte do imóvel denominado Parte do Lote nº 60 - Matrícula nº 28.236, para fins de Prolongamento da Rua das Orquídeas.

O vereador infra-assinado solicita à Mesa Diretora que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, para que, junto à Secretaria competente, sejam prestadas as seguintes informações referentes à Casa Lar do Município de Chopinzinho:1. Informar quantas crianças e/ou adolescentes encontram-se atualmente acolhidos na Casa Lar do Município;2. Informar qual é o valor mensal destinado para manutenção e funcionamento da Casa
Lar, especificando o montante empenhado e/ou repassado mensalmente para custeio das atividades; 3. Informar qual órgão ou secretaria municipal é responsável pela gestão, controle e fiscalização das verbas destinadas à Casa Lar; 4. Informar de que forma são realizados os repasses de recursos para a manutenção da Casa Lar, detalhando se os valores são provenientes exclusivamente do Município ou se há participação de recursos estaduais, federais ou de outras fontes; 5. Informar se atualmente a unidade encontra-se com sua capacidade de acolhimento...

O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, junto à secretaria competente de sua administração, sejam realizados estudos visando à recuperação do ponto de ônibus localizado na PR-281, próximo ao Alto Bugrinho