Matéria: Requerimento nº 17 de 2021
Ementa: Os vereadores signatários do presente, nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, consagrado pelo artigo 31, incisos XVI e XXI, §1º, da Lei Orgânica Municipal, solicitam o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que envie a esta casa, informações devidamente fundamentadas, relativas aos demonstrativos dos recursos recebidos e sua aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no período compreendido entre os meses de janeiro a julho de 2021.