Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021
Ementa: Ratifica a 2ª alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de municípios- Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul - De Segurança Alimentar, Atenção e Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local - CONSAD.