Matérias do Expediente (5ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

A vereadora nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis, o relatório informando aonde foram aplicados os recursos recebidos referentes ao Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) no ano de 2021.

A vereadora nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis, informações relativas à previsão de entrega das casas da Companhia de Habitação do Paraná-COHAPAR no bairro Novo Horizonte e quais são os impedimentos ainda existentes para a entrega dessas e para a construção das novas habitações naquela localidade.