Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022
Ementa: Autoriza a escrituração e transferência da propriedade dos imóveis para o nome de terceiro(s), herdeiro(s) e sucessor (es), em relação aos contratos derivados da Lei nº1596/99, Lei nº1728/2002, Lei nº2627/2010 e Lei nº2690/2010, que o município de Chopinzinho seja parte.