Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026

Institui o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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