Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022 em 39ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022
Altera a Lei nº 3.750/2018, de 19 de dezembro de 2018 alterada pelas Leis nº 3.841/2020, de 12 agosto de 2020 e 3.956/2022, de 02 de maio de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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