Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022 em 4ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022
Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria absoluta - maioria de votos dos membros da Câmara, incluindo o Presidente.