Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022 em 4ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022
Altera a Lei Complementar nº131/2021, de 13 de setembro de 2021, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria absoluta - maioria de votos dos membros da Câmara, incluindo o Presidente.