Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Institui o Programa de Fomento ao Microempreendedor Individual – MEI e institui o Programa Pró-Educação - Empreendedor na Escola.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.