Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Altera Lei n.° 3.750/2018, de 19 de dezembro de 2018 alterada pelas Leis nº3.841/2020, de 12 de agosto de 2020, 3.956/2022, de 02 de maio de 2022, 3.942/2022, de 25 de janeiro de 2022 e 3.949/2022, de 28 de novembro de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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