Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer de Comissão nº 38 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Parecer de Comissão nº 38 de 2026
Parecer favorável à tramitação Projeto de Lei nº17/2026. Vereador relator Paulo Rosa
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