Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021 em 38ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021
Inclui o item 42 ao Anexo I (Tabela Multas) da Lei Complementar nº103, de 25 de setembro de 2019, Código de Posturas do Município de Chopinzinho.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Leitura, discussão e 1ª votação. QUÓRUM DE APROVAÇÃO: Maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.