Matérias em Tramitação (CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
EMEND 2 2026 - Emenda
Emenda nº 2 de 2026
Autor:CIBESDL - Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local
Emenda Supressiva nº01 ao Projeto de Lei nº38/2026
Aguardando parecer Comissão de Const., Justiça e Red. Final Não definida.