PLEIC 5
2026 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Autor:Álvaro Dênis Ceni Scolaro
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Altera a Lei Complementar nº 151, de 30 de novembro de 2023, que Institui e Regulamenta o Auxílio Alimentação
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Aguardando parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Cont
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Não definida.
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