PLEIO 38
2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026
Autor:Edilson Francisco Possera
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Dispõe sobre diretrizes para o controle de animais em vias públicas no Município de Chopinzinho, promovendo a segurança pública, a saúde coletiva e o bem-estar animal.
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Aguardando parecer da Comissão de Infraestrutura, Bem-Esta S
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Não definida.
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