Terceira reunião ordinária (CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)

Recebimento de Projetos enviados pela Presidência e designação de relatoria:

- Projeto de Lei nº 010/2025 - Institui o calendário oficial de festividades do Município de Chopinzinho/PR e autoriza o Poder Executivo a doar brindes de “pequeno valor”. (PRAZO PARA PROTOCOLO DO VOTO 7 DIAS)

- Projeto de lei nº 012/2025 - Institui a Fundação Municipal de Esportes, Cultura e Turismo de Chopinzinho - FECT e dá outras providências. (REGIME DE URGÊNCIA PRAZO PARA PROTOCOLO DO VOTO 3 DIAS)

- Projeto de lei nº 014/2025 - Altera a Lei 3.690/2017, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de Chopinzinho, Estado do Paraná e dá outras providências. (PRAZO PARA PROTOCOLO DO VOTO 7 DIAS)

- Projeto de lei nº 015/2025 - Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Chopinzinho, Estado do Paraná, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (PRAZO PARA PROTOCOLO DO VOTO 7 DIAS)

- Projeto de lei nº 016/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação Parte da Chácara nº 189, Situada no Quadro Urbano de Chopinzinho, Matrícula nº 31.203, com área de 836,84 m² para Prolongamento Da Rua Vitória. (REGIME DE URGÊNCIA PRAZO PARA PARECER 3 DIAS)

- Projeto de lei nº 017/2025 - Altera o ANEXO III – QUADRO DE PESSOAL EFETIVO – RELAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS e ANEXO XI – QUADRO DE PESSOAL TEMPORÁRIO – RELAÇÃO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS da Lei n.°3.506/2016, de 21 de março de 2016, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho. (REGIME DE URGÊNCIA PRAZO PARA PROTOCOLO DO VOTO 3 DIAS)

- Projeto de lei nº 018/2025 - Altera a Lei nº 3.088, de 09 de maio de 2013, que criou o cargo de Agente de Endemias. (REGIME DE URGÊNCIA PRAZO PARA PROTOCOLO DO VOTO 3 DIAS)

- Projeto de lei nº 019/2025 - Dispõe acerca da ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Nacional de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social (CNPREV) e dá outras providências. (PRAZO PARA PROTOCOLO DO VOTO 7 DIAS)

Votação do voto do relator:
Projeto de Lei nº 013/2025 - Dispõe sobre o auxílio financeiro às associações e cria o Programa Dinheiro na Comunidade.
SITUAÇÃO 1- Caso tenha sido protocolado o voto do relator referente ao Projeto de Lei nº 013/2025, será necessário realizar a votação.
SITUAÇÃO 2 - Caso não tenha sido protocolado o voto, deve ser designado novo relator, que terá o prazo de 7 dias para protocolo do voto.