29ª Reunião Ordinária (CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)

RECEBIMENTO E DESIGNAÇÃO DE RELATORIA:
- Projeto de Lei nº 098/2025 - Autoriza a Fazenda Pública Municipal, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, a transigir no Processo Judicial nº: 0000382-35.2018.8.16.0068, Ação Civil Pública, em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chopinzinho, e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 099/2025 - Ratifica a 3ª alteração contratual do contrato de Consórcio de Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios - Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul - de segurança alimentar, atenção a sanidade agropecuária e desenvolvimento social - CONSAD e da outras providências;
- Projeto de Lei nº 100/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 4.099, de 03 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Chopinzinho e dá outras providências;
- Projeto de Resolução nº 03/2025 - Revoga o a Resolução nº 5, de 14 de agosto de 2019.

AGUARDANDO PROTOCOLO DO VOTO DE RELATORIA E PARTICIPAÇÃO DO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, SR. FRANCISCO JOSÉ GREZZANA EM REUNIÃO:
- Projeto de Lei nº 096/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Ciência,Tecnologia e Inovação de Chopinzinho, institui o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI, cria o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, estabelece o Cadastro Municipal de Inventores e Organizações Inovadoras – CMIOI, disciplina incentivos. (RELATORA: Vereadora Loi Ceni)