Autorias (Parecer Conjunto nº 63 de 2022)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissão | Não |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos | Comissão | Não |
| COSPU - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo | Comissão | Não |