Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Técnico | Relatório | 07/06/2023 | parecer_003-2023_-_analise_tecnica_do_projeto_de_lei_007-2023.pdf |