Autorias (Parecer Conjunto nº 29 de 2023)
Total de Autorias: 4
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissão | Sim |
| CESA - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | Comissão | Sim |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos | Comissão | Sim |
| COSPU - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo | Comissão | Sim |