Autorias (Parecer Conjunto nº 53 de 2023)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissão | Sim |
| COSPU - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissão | Sim |
| COSPU - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo | Comissão | Sim |