Parecer de Comissão nº 7 de 2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2023. ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 105/2019, 115/2020, 106/2019, E 107/2019, E A REVOGAÇÃO DA LC 98/2018. OBJETIVA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS EXIGÊNCIAS ATUAIS E AOS TERMOS DE UM TAC ESTABELECIDO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. FOCO EM ATUALIZAÇÕES URBANÍSTICAS CRUCIAIS, INCLUINDO DEFINIÇÕES DE USO DO SOLO E REGULAÇÕES DE PARCELAMENTO. A INICIATIVA, ORIGINADA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BUSCA PROMOVER UMA GESTÃO URBANÍSTICA EFICIENTE E SUSTENTÁVEL, ALINHADA COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA CIDADE E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO. APROVAÇÃO RECOMENDADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL APÓS MINUCIOSA ANÁLISE JURÍDICA, CONFIRMANDO A LEGALIDADE E A CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL DA PROPOSTA.

[C.C.J. - PLC 009 de 2023. Relator: VEREADOR ZICO, Data do Voto: 28.02.2024, Data da Publicação: 28.02.2024]