Indicação nº 1 de 2024

O vereador solicita a Presidente desta Casa que, após ouvido o plenário, seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Educação e da Procuradoria do Município, realizem estudos para alteração da Lei nº 3.826, de 14 de maio de 2020, especificamente dando nova redação ao § 2º do art. 31, que trata da nomeação de cargos de direção escolar e suporte pedagógico, sob o prisma da legalidade, tendo em vista despacho exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no Processo nº 341495/24.