Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão nº 184 de 2025 | 18/09/2025 |
| Parecer de Comissão nº 188 de 2025 | 18/09/2025 |
| Parecer de Comissão nº 192 de 2025 | 18/09/2025 |
| Redação Final nº 13 de 2025 | 01/10/2025 |