Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão nº 199 de 2025 | 25/09/2025 |
| Parecer de Comissão nº 202 de 2025 | 09/10/2025 |
| Redação Final nº 16 de 2025 | 09/10/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão nº 199 de 2025 | 25/09/2025 |
| Parecer de Comissão nº 202 de 2025 | 09/10/2025 |
| Redação Final nº 16 de 2025 | 09/10/2025 |