Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão nº 250 de 2025 | 27/11/2025 |
| Parecer de Comissão nº 257 de 2025 | 27/11/2025 |
| Parecer de Comissão nº 263 de 2025 | 27/11/2025 |
| Redação Final nº 19 de 2025 | 04/12/2025 |