Indicação nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
23/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Vice-Presidente desta Casa Legislativa que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com INDICAÇÃO para envio de projeto de lei complementar que disponha sobre a anistia das parcelas vencidas e não pagas no âmbito do Programa Habitacional Municipal, como medida necessária à efetividade do Programa Municipal de
Isenção de Parcelas, bem como proponha a revisão dos critérios de renda familiar atualmente exigidos para acesso ao benefício.
Isenção de Parcelas, bem como proponha a revisão dos critérios de renda familiar atualmente exigidos para acesso ao benefício.
Indexação
Observação