Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão nº 32 de 2026 | 06/03/2026 |
| Parecer de Comissão nº 34 de 2026 | 06/03/2026 |
| Parecer de Comissão nº 37 de 2026 | 06/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão nº 32 de 2026 | 06/03/2026 |
| Parecer de Comissão nº 34 de 2026 | 06/03/2026 |
| Parecer de Comissão nº 37 de 2026 | 06/03/2026 |