Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/03/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Aguardando discussão e 1ª votação |
| 13/03/2026 | CIBESDL - Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando inclusão na pauta da sessão para deliberação |
| 12/03/2026 | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | CIBESDL - Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local | Aguardando parecer da Comissão de Infraestrutura, Bem-Esta S |
| 10/03/2026 | Plenário - PLEN | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Aguardando parecer Comissão de Const., Justiça e Red. Final |
| 05/03/2026 | Protocolo - PROT | Plenário - PLEN | Aguardando comunicação em Plenário e enc. p Comissões |