Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/03/2026 | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | CIBESDL - Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local | Aguardando parecer da Comissão de Infraestrutura, Bem-Esta S |
| 17/03/2026 | Plenário - PLEN | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Aguardando parecer Comissão de Const., Justiça e Red. Final |
| 09/03/2026 | Protocolo - PROT | Plenário - PLEN | Aguardando comunicação em Plenário e enc. p Comissões |