Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/04/2026 | Plenário - PLEN | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Aguardando parecer Comissão de Const., Justiça e Red. Final |
| 13/04/2026 | Protocolo - PROT | Plenário - PLEN | Aguardando comunicação em Plenário e enc. p Comissões |