Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
51
Data de Apresentação
10/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
11/11/2021
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga as Leis nº 3877, de 25 fevereiro de 2021, nº 3878, de 25 de fevereiro de 2021 e nº 3879, de 25 de fevereiro de 2021.
Indexação
Observação
ANDAMENTO DO PROCESSO
Encaminhado para Comissões de:
- Constituição e Justiça;
- Finanças e Orçamentos.
Prazo para análise e emissão de parecer: até 30 dias.
Período: 15/09/2021 a 14/10/2021.
Encaminhado para Comissões de:
- Constituição e Justiça;
- Finanças e Orçamentos.
Prazo para análise e emissão de parecer: até 30 dias.
Período: 15/09/2021 a 14/10/2021.
Norma Jurídica Relacionada