Indicação nº 240 de 2021

O vereador signatário da presente, nos termos regimentais, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que gestione junto a Secretaria competente do setor da Saúde, para que reforce e fiscalize a aplicabilidade da Lei 10.048, de 8 de Novembro de 2000, Lei que trata dá prioridade de atendimento as pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou acima de 60 (Sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, e aos obesos, advertindo aos funcionários a importância desta Lei no atendimento da população.