Indicação nº 152 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
152
Data de Apresentação
10/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal para que os editais de licitação do município observem o tratamento diferenciado direcionado às microempresas e empresas de pequeno porte, a fim de que essas tenham igualdade de condições nas disputas licitatórias realizadas, devendo assim, ser observadas todas as normas legais, diante do “sistema de unificação” de serviços que está sendo realizado atualmente, considera-se que este método, em muitos casos, contempla as empresas de grande porte.
Indexação
Observação