Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 - Anexada: Parecer Conjunto nº 45 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
15/09/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação