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PLEIO 17/2023 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera a Lei nº 3730/2018 de 10 de setembro de 2018, alterada pelas leis nº3764/2019 de 15 de março de 2019, 3.829/2020 de 08 de setembro de 2020, pela 3.848/2020 de 08 de setembro de 2020 e 3.907/2021 de 17 junho de 2021, que dispõe sobre sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social de Chopinzinho, amplia incentivos e simplifica procedimentos, com objetivo de instalação, ampliação, manutenção e fomento de atividades industriais, empresariais ou sociais.

Apresentação: 28 de Março de 2023
Autor:  Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data da última Tramitação:  9 de Junho de 2023
Matéria Anexada:   Emenda nº 1 de 2023  Data Anexação: 19 de Maio de 2023 Autor(es):  CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:   Parecer Conjunto nº 21 de 2023  Data Anexação: 30 de Junho de 2023 Autor(es):  CCJ - Comissão de Constituição e Justiça , CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos , COSPU - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4.015, de 01 de junho de 2023