Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 - 02/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Data Designação
02/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Paulo Rosa
Motivo Fim Relatoria