Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Aguardando parecer Comissão de Const., Justiça e Red. Final | 28/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/01/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer Comissão de Const., Justiça e Red. Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação