Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/02/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Aguardando discussão e 1ª votação |
| 03/02/2026 | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando inclusão na pauta da sessão para deliberação |
| 28/01/2026 | Protocolo - PROT | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Aguardando parecer Comissão de Const., Justiça e Red. Final |