Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Aguardando inclusão na pauta da sessão para deliberação | 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando inclusão na pauta da sessão para deliberação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação