Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Aguardando comunicação em Plenário e enc. p Comissões | 27/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

27/02/2026

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando comunicação em Plenário e enc. p Comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação