Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Proposição aprovada | 14/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação