Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Aguardando parecer Comissão de Const., Justiça e Red. Final | 29/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
COFCP - Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer Comissão de Const., Justiça e Red. Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação